Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável do Estado de Goiás 2023

Acerca do disposto na Lei Estadual nº 18.104/2013, conhecida como Código Florestal de Goiás, analise as afirmativas a seguir.

I. Todas as formas de vegetação nativa existentes no território do Estado de Goiás constituem bens de interesse coletivo, observado o direito de propriedade, com as limitações que a legislação em geral e, especialmente, a Lei nº 18.104/2013 estabelecem.

II. As obrigações ambientais têm natureza pessoal e são transmitidas ao sucessor no caso de transferência de domínio ou posse do imóvel rural.

III. As atividades de segurança nacional e proteção sanitária são consideradas de utilidade pública.

Assinale a alternativa correta.