OAB 38° 2009
Acerca da intervenção do Estado na propriedade privada, assinale a opção correta.
A desapropriação por interesse social, para fins de reforma agrária, é de competência da União e dos estados, devendo ser realizada sobre imóvel rural que não esteja cumprindo a sua função social, mediante prévia indenização em títulos da dívida agrária.
Ocorre a desapropriação indireta quando a entidade da administração direta decreta a desapropriação, sendo o processo expropriatório desenvolvido por pessoa jurídica integrante da administração descentralizada.
A limitação administrativa consiste na instituição de ônus real de uso pelo poder público sobre a propriedade privada.
A desapropriação, que consiste na transferência de propriedade de terceiro ao poder público, tem por objeto bens móveis ou imóveis, corpóreos ou incorpóreos, públicos ou privados.
Resolução
A questão aborda o tema da intervenção do Estado na propriedade privada, especificamente as formas de desapropriação e limitação administrativa. Para resolver essa questão, o estudante deve conhecer o conceito de desapropriação, suas modalidades e os princípios que regem a transferência de propriedade para o poder público, seja por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social.
A opção correta é a letra 'D', que afirma que a desapropriação pode ter como objeto bens móveis ou imóveis, corpóreos ou incorpóreos, públicos ou privados. Essa afirmação está correta porque a desapropriação pode se referir a qualquer tipo de bem que atenda às condições estabelecidas por lei para que ocorra a transferência para o poder público.
Dicas
Reflita sobre o conceito e as características da desapropriação e as diferentes formas de intervenção do Estado na propriedade privada.
Considere quais tipos de bens podem ser objeto de desapropriação.
Pense se a desapropriação é restrita apenas a bens que não cumprem uma função social.
Erros Comuns
Confundir desapropriação indireta com a atuação de entidades descentralizadas.
Supor que a desapropriação por interesse social é competência dos estados.
Entender limitação administrativa como ônus real de uso.
Desapropriação é um procedimento administrativo pelo qual o Estado transfere para si a propriedade de um bem privado, por razões de necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante indenização. Limitação administrativa é uma imposição geral, gratuita, inerente ao poder de polícia do Estado, que restringe o uso da propriedade privada em benefício do interesse público.
