Defensoria Pública do Estado do Amapá 2018

Acerca da Convenção sobre os Direitos da Criança:

Considera-se como criança todo ser humano com menos de dezoito anos de idade, ainda que, em conformidade com a lei aplicável à criança, a maioridade seja alcançada antes.

O seu Protocolo Facultativo relativo ao Envolvimento de Crianças em Conflitos Armados dispõe expressamente, como dever dos Estados Partes, que menores de 16 anos não serão recrutados compulsoriamente em suas forças armadas.

A Convenção estabeleceu a constituição do Comitê para os Direitos da Criança, determinando que os Estados Partes se comprometam a apresentar a este, por intermédio do Secretário-Geral das Nações Unidas, relatórios anuais sobre as medidas adotadas com vistas a tornar efetivos os direitos reconhecidos na Convenção.

O Comitê para os Direitos da Criança, após o recebimento dos relatórios elaborados pelos Estados Partes e de informes de organizações não governamentais, emite relatório final contendo recomendações, com força vinculante para os Estados Partes.

O seu 3o Protocolo estabelece mecanismo de petição individual das vítimas de violação da Convenção e dos dois Protocolos Facultativos ao Comitê para os Direitos da Criança.

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Resposta

Resolução

A Convenção sobre os Direitos da Criança é um documento fundamental que estabelece uma série de direitos para proteger crianças e adolescentes. A opção correta é a letra E, que menciona o 3º Protocolo Facultativo, o qual estabelece um mecanismo de petição individual para vítimas de violações dos direitos estabelecidos pela Convenção e seus Protocolos. É importante estudar a Convenção e seus Protocolos para compreender plenamente o escopo dos direitos das crianças e as obrigações dos Estados Partes.

Dicas

Reveja as idades específicas mencionadas na Convenção e nos Protocolos Facultativos.

Considere a natureza das recomendações do Comitê para os Direitos da Criança.

Lembre-se de que a Convenção e seus Protocolos Facultativos são desenhados para oferecer proteção e mecanismos de denúncia para as crianças.

Erros Comuns

Confundir as idades mencionadas nos Protocolos Facultativos.

Assumir que as recomendações do Comitê têm força vinculante.

Desconhecer a existência do mecanismo de petição individual.

Revisão

A Convenção sobre os Direitos da Criança é um tratado internacional de direitos humanos que estabelece direitos civis, políticos, econômicos, sociais e culturais das crianças. Os Estados Partes devem garantir esses direitos e são obrigados a apresentar relatórios periódicos sobre as medidas tomadas. Existem Protocolos Facultativos que complementam a Convenção, incluindo o que trata do envolvimento de crianças em conflitos armados e o que estabelece um mecanismo de petição individual.

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