Direito 2015

Ação direta de inconstitucionalidade (ADI). 2. Lei nº 10.248/1993, do Estado do Paraná, que obriga os estabelecimentos que comercializem gás liquefeito de petróleo (GLP) a pesarem, à vista do consumidor, os botijões ou cilindros entregues ou recebidos para substituição, com abatimento proporcional do preço do produto ante a eventual verificação de diferença a menor entre o conteúdo e a quantidade líquida especificada no recipiente. 3. Inconstitucionalidade formal, por ofensa à competência privativa da União para legislar sobre o tema (CF/88, arts. 22, IV, 238). 4. Violação ao princípio da proporcionalidade e razoabilidade das leis restritivas de direitos. 5. Ação julgada procedente.

BRASIL, Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade 855-2 PARANÁ. Requerente: Confederação Nacional do Comércio - CNC. Requerido: Governador do Estado do Paraná. Assembléia Legislativa do Estado do Paraná. Relator: Ministro Gilmar Mendes. Brasília, 06 de março de 2008.

Considerando essa ementa, avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.

I. A Confederação Nacional do Comércio, legitimado universal no controle concentrado de constitucionalidade, propôs a ADI com base na ofensa ao princípio da razoabilidade.

PORQUE

II. A lei indicada violará supostamente o princípio da razoabilidade na medida em que: a) não haja adequação entre o fim perseguido e o instrumento ou meio empregado; b) a medida não seja exigível ou necessária, havendo meio alternativo para se chegar ao mesmo resultado com menor ônus a um direito individual; c) não haja proporcionalidade em sentido estrito, ou seja, o que se perde com a medida é de maior relevo que aquilo que se ganha.

A respeito dessas asserções, assinale a opção correta.