Tribunal de Contas do Tocantis 2022
A sociedade empresária XYZ Ltda. possuía débitos de taxas estaduais e resolveu aderir a um programa de parcelamento de débitos tributários inscritos em dívida ativa previsto em lei específica do Estado Alfa.
Diante desse cenário e à luz do Código Tributário Nacional, é correto afirmar que:
o momento da concessão de tal parcelamento é causa de extinção do crédito tributário;
XYZ Ltda. fará jus a uma certidão positiva com efeitos de negativa durante a pendência de tal parcelamento;
a dívida ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez, mas sem efeito de prova pré-constituída;
não podem ser aplicadas subsidiariamente ao parcelamento as disposições relativas à moratória previstas no Código Tributário Nacional;
durante tal parcelamento, fica suspenso o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito está sendo parcelado.
Resolução
Para resolver essa questão, é importante entender o que acontece quando uma empresa adere a um programa de parcelamento de débitos tributários. O Código Tributário Nacional (CTN), em seu artigo 151, inciso VI, estabelece que a concessão de parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário. Isso não significa que o crédito tributário é extinto, mas sim que sua cobrança é suspensa enquanto o contribuinte está adimplente com o parcelamento.
Além disso, durante o período em que o parcelamento está em vigor e sendo cumprido, o contribuinte tem o direito de obter uma certidão positiva com efeito de negativa, conforme o artigo 206 do CTN. Essa certidão indica que existem débitos em aberto, mas que estão com sua exigibilidade suspensa devido ao parcelamento, permitindo que a empresa opere normalmente em relação a atos que exigem regularidade fiscal.
Dicas
Reveja as disposições sobre parcelamento no Código Tributário Nacional, especialmente no artigo 151, inciso VI.
Considere o significado de uma certidão positiva com efeitos de negativa e em quais circunstâncias ela é emitida.
Pense sobre as consequências do parcelamento para a exigibilidade do crédito tributário e para a situação fiscal do contribuinte.
Erros Comuns
Confundir suspensão da exigibilidade do crédito tributário com extinção do crédito.
Assumir que o parcelamento afeta as obrigações acessórias.
Desconhecer a aplicabilidade das disposições de moratória ao parcelamento.
Parcelamento de Débitos Tributários: É uma modalidade que permite ao devedor pagar seus débitos tributários em parcelas, com a exigibilidade do crédito tributário suspensa durante o cumprimento do acordo.
Certidão Positiva com Efeito de Negativa: É um documento que indica a existência de débitos tributários não vencidos ou com exigibilidade suspensa, de forma que o contribuinte é considerado em situação regular para com suas obrigações fiscais.
