Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais 2023
A respeito dos princípios constitucionais aplicáveis ao Processo Civil, assinale a afirmativa correta.
O juiz pode decidir em primeiro grau com base em fundamento fático que as partes não tiveram a oportunidade de se manifestar.
A ampla defesa torna obrigatória a assistência por advogado em todo e qualquer processo, como é o caso dos processos administrativos disciplinares e do habeas corpus.
Diversamente dos princípios do contraditório e da ampla defesa, o devido processo legal não é exigido nos processos administrativos, os quais obedecem à inquisitoriedade.
O princípio do juiz natural veda a criação de juízes e tribunais de exceção, sem exigir, todavia, que as regras a respeito da fixação de competência sejam anteriores ao ajuizamento da ação.
O contraditório pode ser diferido em situações excepcionais, presentes razões relevantes que assim justifiquem e em ponderação com outros interesses, sem ofensa à efetividade de tal direito.
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