Prefeitura de Ponta Grossa 2022
A respeito dos Atos Jurídicos Ilícitos, dispostos no Código Civil, assinale a única alternativa CORRETA:
Constituem atos ilícitos os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido.
A deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente, sempre é considerada ato ilícito.
Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, não comete ato ilícito.
Comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Não existe ato ilícito na legislação civil.
Resolução
A questão pede para identificar a alternativa correta sobre Atos Jurídicos Ilícitos, segundo o Código Civil Brasileiro. O ato ilícito é caracterizado pela ação ou omissão voluntária que viola direitos e causa dano a terceiros, podendo ser dano material, moral ou à imagem. A alternativa correta é a letra D, pois reflete corretamente o artigo 187 do Código Civil, que define como ato ilícito o abuso de um direito, considerando os limites da boa-fé e dos bons costumes.
Dicas
Relembre os conceitos de abuso de direito e as excludentes de ilicitude.
Considere os limites impostos pela boa-fé e pelos bons costumes na prática de um direito.
Atos praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito não são ilícitos.
Erros Comuns
Confundir atos praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito com atos ilícitos.
Desconhecer as excludentes de ilicitude previstas no Código Civil.
Não lembrar que o abuso do direito é uma forma de ato ilícito.
Os Atos Jurídicos Ilícitos são ações ou omissões que violam direitos e causam danos a terceiros, sendo regidos pelos artigos 186 e 187 do Código Civil Brasileiro. O ato ilícito pode ser cometido por ação ou omissão voluntária, negligência, imprudência ou imperícia, e o agente deve reparar o dano causado.
