Prefeitura de Jundiaí 2022
A Resolução CNE/CEB n° 4/2009 institui Diretrizes Operacionais para o Atendimento Educacional Especializado, AEE, na Educação Básica, modalidade Educação Especial. Esse AEE destina-se a alunos com deficiência, a alunos com transtornos globais do desenvolvimento, a alunos com altas habilidades/superdotação.
De acordo com o disposto nessa Resolução, para atuar no AEE, o professor deve ter formação inicial que o habilite para o exercício da docência e formação específica para Educação Especial. Por sua vez, o aluno que necessitar de AEE por deficiência ou transtornos, para recebê-lo, deverá matricular-se no AEE, em escola ou centro de atendimento Educacional Especializado, sendo necessário, para isso, que
sua família contrate um(a) cuidador(a)/acompanhante.
seja apresentado o diagnóstico médico de sua deficiência.
ele esteja matriculado em classe comum do ensino regular.
se evidencie seu fracasso escolar no(s) ano(s) anterior(es).
sua família prove não ter como pagar atendimento particular.
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