Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2023

nova lei processual que suprime recursos não pode ser aplicada no processo que julga fato que lhe é anterior.

os princípios gerais do direito são aplicados ao processo penal, mas apenas em benefício do acusado.

quanto ao procedimento, o CPP tem primazia em relação a normas processuais estabelecidas em leis especiais.

a lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica.

não se admite aplicação subsidiária do CPC no curso de processo penal.