Secretaria de Administração Penitenciária do Distrito Federal 2022

Resolução

De acordo com os princípios do direito processual penal brasileiro, a lei processual pode, de fato, ser interpretada de forma extensiva e aplicada analogicamente. Além disso, permite-se o uso dos princípios gerais do direito como suplemento nas lacunas da lei. A interpretação extensiva ocorre quando um dispositivo legal é aplicado a um caso não expressamente previsto, mas que mantém relação de semelhança com os casos descritos na lei. A aplicação analógica é utilizada quando há uma lacuna na lei e se aplica uma norma semelhante ao caso concreto. Os princípios gerais de direito atuam como fundamento para a interpretação e aplicação das normas jurídicas, orientando o preenchimento de lacunas e garantindo a coerência do sistema jurídico.