Hospital de Clínicas da Universidade Federal de Uberlândia 2020
A Lei no 12.462/2011, que instituiu o Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC, tem, entre seus objetivos, a ampliação da eficiência nas contratações públicas e a competitividade entre os licitantes.
Sobre essa lei, assinale a alternativa correta.
Ao optar por esse tipo de regime de contratação, o órgão público assume o compromisso de cumprir, rigorosamente, as regras previstas pelo RDC e, em contrapartida, terá flexibilidade perante a Lei no 8.666/1993.
Na medida em que as compras públicas são regidas pela Lei no 8.666/1993, a opção pelo RDC flexibiliza os processos licitatórios apenas nos casos excepcionais previstos na Lei no 12.462/2011.
A opção pelo RDC deverá constar de forma expressa no instrumento convocatório e resultará no afastamento das normas da Lei no 8.666/1993, exceto nos casos expressamente previsto nesta Lei.
É automática a submissão das organizações ao que está previsto na Lei no 12.462/2011, ou seja, as licitações no estilo RDC são de caráter excepcional e, portanto, imunes ao previsto na Lei no 8.666/1993.
A Lei no 12.462/2011 foi instituída de forma provisória e com caráter limitado e se referia aos eventos de grande monta – Copa do Mundo da Fifa e Olimpíadas no Brasil; portanto, os seus efeitos se limitavam às compras necessárias apenas a esses eventos.
Resolução
A resposta correta é a opção 'C', que afirma que a escolha pelo Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) deve ser expressa no edital de licitação e resulta no afastamento das normas da Lei nº 8.666/1993, exceto nos casos previstos na própria Lei nº 12.462/2011. O RDC foi criado como um regime alternativo à Lei nº 8.666/1993, buscando simplificar e tornar mais eficientes os processos de licitação e contratação para determinados tipos de obras, serviços e compras.
Dicas
Reveja as regras e aplicabilidade do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) e como ele se relaciona com a Lei de Licitações (Lei nº 8.666/1993).
Considere a necessidade de expressar a escolha por um regime de licitação no edital de licitação.
Leia atentamente o que a Lei nº 12.462/2011 diz sobre a relação entre o RDC e a Lei nº 8.666/1993.
Erros Comuns
Confundir a flexibilidade e casos de aplicação do RDC com uma substituição total das normas da Lei nº 8.666/1993.
Acreditar que o RDC se limita a eventos específicos como a Copa do Mundo e as Olimpíadas.
Desconsiderar a necessidade de expressar a escolha pelo RDC no edital de licitação.
O Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) é um conjunto de procedimentos para licitação e contratação de obras, serviços e compras no âmbito público que busca tornar o processo mais eficiente e promover maior competitividade. Ele é uma alternativa à Lei nº 8.666/1993, conhecida como Lei de Licitações, e foi estabelecido pela Lei nº 12.462/2011. Este regime possui particularidades que devem ser expressamente indicadas no instrumento convocatório da licitação.
