Universidade do Distrito Federal Professor Jorge Amaury Maia Nunes 2022
A Lei no 11.346/2006 cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN), com vista a assegurar o direito humano à alimentação adequada e dá outras providências.
A respeito desse tema, assinale a alternativa correta.
A Segurança Alimentar e Nutricional abrange a produção de conhecimento e o acesso à informação.
A alimentação adequada é direito fundamental do cidadão brasileiro, portanto, desde que devidamente registrados, é dever do Estado garantir esse direito ao cidadão.
É dever do poder público respeitar, promover, monitorar, fiscalizar e avaliar a realização do direito humano à alimentação adequada, por isso, cada cidadão tem o dever de garantir os mecanismos para a própria exigibilidade.
O Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional deve ser composto por um terço de representantes da sociedade civil e mais dois terços de representantes governamentais.
É atribuição do SISAN convocar a Conferência Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, com periodicidade não superior a quatro anos
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