Ministério Público de Tocantins 2022
A Lei n.º 8.629/1993, ao tratar da ordem de preferência na distribuição de lotes no processo de seleção de indivíduos e famílias candidatos a beneficiários do Programa Nacional de Reforma Agrária por projeto de assentamento, estabelece que, para a parcela na qual se situe a sede do imóvel que tenha sido objeto de desapropriação para fins de reforma agrária, terá preferência
o indivíduo mais idoso que comprove ter trabalhado na propriedade como posseiro ou assalariado.
o cidadão que resida há mais tempo no município em que se localize a área objeto do projeto de assentamento.
o trabalhador rural vítima de trabalho em condição análoga à de escravo.
a família mais numerosa cujos membros se proponham a exercer a atividade agrícola na área objeto do projeto de assentamento.
o desapropriado, devendo, nessa hipótese, tal situação ser considerada no cálculo da indenização devida pela desapropriação.
