Câmara de Franca 2022

A Lei nº 4.320 / 64 estatui normas gerais de direito financeiro para a elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Desse modo, a referida lei apresenta normas para a construção do orçamento público. Analise as afirmativas abaixo a respeito de receitas e despesas que fazem parte do orçamento público.

I. A lei do orçamento deve conter a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do Governo.

II. Faz parte do orçamento público um sumário geral que apresenta as receitas públicas por fontes e as despesas públicas por funções do governo.

III. A lei do orçamento deve compreender todas as receitas, inclusive as de operações de crédito por Antecipação da Receita Orçamentária (ARO) e as emissões de papel-moeda.

IV. Todas as receitas e despesas devem constar do orçamento pelos seus totais, sendo proibidas quaisquer deduções.

Estão corretas as afirmativas: