Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável do Estado de Goiás 2023
A Lei nº 12.651/2012 (Código Florestal) estabelece a delimitação das Áreas de Preservação Permanente (APP). Sobre o assunto, assinale e alternativa que apresente a faixa com largura mínima a ser delimitada nas áreas no entorno dos lagos e lagoas naturais em zonas urbanas.
100 (cem) metros
50 (cinquenta) metros
40 (quarenta) metros
30 (trinta) metros
20 (vinte) metros
Resolução
Para resolver esta questão, é necessário compreender o que são Áreas de Preservação Permanente (APP) e conhecer as especificações da Lei nº 12.651/2012, que rege o Código Florestal no Brasil. As APPs são áreas protegidas, cobertas ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas. A largura mínima das faixas de APP em torno de lagos e lagoas naturais em zonas urbanas é determinada pela legislação e deve ser observada para garantir essas funções ambientais.
Dicas
Consulte a Lei nº 12.651/2012 para verificar as especificações de faixas de APP em diferentes ambientes.
Lembre-se de que as faixas de APP podem variar de acordo com o tipo de ambiente e a localização (zona rural ou urbana).
Áreas em torno de corpos d'água são comumente protegidas por APPs para garantir a manutenção dos recursos hídricos e da biodiversidade.
Erros Comuns
Confundir as faixas de APP de zonas urbanas com as de zonas rurais, que podem ter medidas diferentes.
Não estar atualizado com a legislação ambiental vigente ou ignorar a especificidade da lei para diferentes tipos de ambientes.
Assumir que medidas maiores de APP seriam aplicadas em zonas urbanas sem consultar a legislação.
As Áreas de Preservação Permanente (APP) são zonas protegidas que devem ser mantidas cobertas ou não por vegetação nativa, com o objetivo de conservar a biodiversidade, controlar a erosão do solo, proteger os recursos hídricos e assegurar o bem-estar das populações. O Código Florestal Brasileiro, estabelecido pela Lei nº 12.651/2012, define as medidas de proteção dessas áreas e estabelece as faixas mínimas de APP para diferentes situações geográficas e ambientais.
