Prefeitura de Tamboara 2023

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) define e regulariza a organização da educação brasileira com base nos princípios presentes na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Foi citada pela primeira vez na Constituição de 1934. A primeira LDB foi criada em 1961, seguida por uma versão em 1971, que vigorou até a promulgação da mais recente em 1996. A atual (LDB lei nº 9.394/96) no seu artigo 5º assume que a educação básica obrigatória é direito público subjetivo, podendo qualquer cidadão, grupo de cidadãos, associação comunitária, organização sindical, entidade de classe ou outra legalmente constituída e, ainda, o Ministério Público, acionar o poder público para exigi-lo, sendo o poder público, na esfera de sua competência federativa, deverá:

I. Fazer-lhes a chamada pública.

II. Recensear semestralmente as crianças e adolescentes em idade não-escolar, sendo os jovens e adultos facultativo.

III. Zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela frequência à escola.

Assinale as afirmativas e assinale a alternativa CORRETA.