Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região 2016
A informatização do processo judicial na Justiça do Trabalho encontra-se regulamentado pela Resolução CSJT no 136 de 25 de
abril de 2014 que instituiu o Sistema Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho − PJe-JT como sistema de
processamento de informações e prática de atos processuais. Esse normativo estabeleceu parâmetros para sua implementação
e funcionamento, dentre os quais:
a
Os atos processuais terão sua produção, registro, visualização, tramitação, controle e publicação exclusivamente em meio
eletrônico e serão assinados digitalmente, contendo elementos que permitam identificar o usuário responsável pela sua
prática.
b
O credenciamento de advogados no sistema dar-se-á pela identificação do usuário por meio de seu certificado digital e
remessa do formulário eletrônico disponibilizado no portal de acesso ao PJe-JT, devidamente preenchido e assinado
digitalmente, dispensando assim a juntada de mandato, nos termos do art. 37 do CPC.
c
A falta de oferta ao público externo, diretamente ou por meio de WebService, dos serviços de consulta aos autos digitais,
não será considerada indisponibilidade do sistema.
d
A impossibilidade de utilização de equipamentos disponibilizados pelos Tribunais Regionais do Trabalho para acesso dos
usuários externos ao sistema não será considerada como indisponibilidade do sistema, visto que cabe ao usuário obter o
seu equipamento eletrônico.
e
Os advogados credenciados deverão encaminhar eletronicamente contestação, reconvenção ou exceção, e respectivos
documentos, no ato da audiência designada para recebimento da defesa, ficando assim impossibilitada a apresentação de
defesa oral no sistema do PJe-JT.
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Resposta
A
Resolução
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Dicas
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Dicas sobre como resolver essa questão
Erros Comuns
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Alguns erros comuns que estudantes podem cometer ao resolver esta questão
Conceitos chave
Conceitos chave sobre essa questão, que pode te ajudar a resolver questões similares
Estratégia de resolução
Uma estratégia sobre a forma apropriada de se chegar a resposta correta
Depoimentos
Por que os estudantes
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Tom
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A AIO foi essencial na minha preparação porque me auxiliou a pular etapas e estudar aquilo que eu realmente precisava no momento. Eu gostava muito de ter uma ideia de qual era a minha nota TRI, pois com isso eu ficava por dentro se estava evoluindo ou não
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Formanda em Medicina
Neste ano da minha aprovação, a AIO foi a forma perfeita de eu entender meus pontos fortes e fracos, melhorar minha estratégia de prova e, alcançar uma nota excepcional que me permitiu realizar meu objetivo na universidade dos meus sonhos. Só tenho a agradecer à AIO ... pois com certeza não conseguiria sozinha.
Informações
AIO Educação LTDA
37.533.069/0001-90
Rio de Janeiro - RJ