Fundação Universidade Regional de Blumenau 2023

A estrutura dos atos normativos é composta por dois elementos básicos: a ordem legislativa e a matéria legislada. A ordem legislativa compreende a parte preliminar e o fecho da lei ou do decreto; a matéria legislada diz respeito ao texto ou ao corpo do ato.

Analise as afirmações a seguir a respeito dos atos normativos:

I-O projeto de ato normativo é estruturado em três partes básicas: parte preliminar, parte normativa e parte final.

II-Fazem parte da parte preliminar dos atos normativos: a epígrafe, a ementa e o preâmbulo.

III-A ementa é a parte do ato que resume o conteúdo do ato normativo para permitir, de modo objetivo e claro, o conhecimento da matéria legislada.

IV-A parte normativa é composta das disposições transitórias.

É correto o que se afirma em: