Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região 2022
A Constituição Federal de 1988, a fim de conferir mais eficiência à execução orçamentária, previu como exceção ao princípio orçamentário da exclusividade (o qual prevê que a lei orçamentária anual ⸺ LOA ⸺ não contenha matéria estranha à previsão de receita e à fixação de despesa) a possibilidade de a LOA conter dispositivo que traga autorização para abertura de créditos
especiais e contratação de operações de crédito, exceto por antecipação de receita.
especiais e contratação de operações de crédito, mesmo que por antecipação de receita.
especiais e contratação de operações de crédito, desde que para antecipação de receita.
suplementares e contratação de operações de crédito, exceto por antecipação de receita.
suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita.
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