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Prefeitura de Guaratinguetá 2022
Conforme dispõe o art. 173, inciso I, do Código Tributário Nacional, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
Por sua vez, o art. 174 do Código Tributário dispõe que “a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva”.
Pode-se corretamente afirmar que os artigos 173 e 174 do Código Tributário Nacional, disciplinam, respectivamente, a
a
prescrição e a decadência tributária.
b
preclusão consumativa e lógica.
c
preclusão temporal e lógica.
d
decadência e a prescrição tributárias.
e
perempção e a prescrição tributária.
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Resposta
D
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